Jurisprudências

 

Mandado de Segurança Contra Ato de Presidente de Câmara Municipal por TJSC – Descumprimento da Regra de Proporcionalidade

Falsidade Ideológica Cometida por Agente Público por TJSC – Nota Fiscal não Corresponde à Despesa Realizada

Eleição para Mesa Diretora da Câmara Municipal por TJSC – Falha na Eleição

Acumulação de Cargos e Vencimentos Públicos por TJSC

Ação Descontinuada de Rejeição de Contas por TJSC

Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer e Não Fazer por TJSC – Exoneração de Familiar