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18 de dezembro de 2017 ceac-admin

Legislação Útil

Jurisprudências

 

Mandado de Segurança Contra Ato de Presidente de Câmara Municipal por TJSC – Descumprimento da Regra de Proporcionalidade

Falsidade Ideológica Cometida por Agente Público por TJSC – Nota Fiscal não Corresponde à Despesa Realizada

Eleição para Mesa Diretora da Câmara Municipal por TJSC – Falha na Eleição

Acumulação de Cargos e Vencimentos Públicos por TJSC

Ação Descontinuada de Rejeição de Contas por TJSC

Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer e Não Fazer por TJSC – Exoneração de Familiar

 

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Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina – Palácio Barriga Verde – Rua Doutor Jorge Luz Fontes, 310 – Mezanino –
CEP: 88020-900 – Florianópolis – Santa Catarina

Horário
Segunda—sexta: 7h–19h

E-mail
seac@alesc.sc.gov.br

 

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