A SEAC oferece aos vereadores catarinenses assessoria jurídica e legislativa gratuita. Seu objetivo é prestar orientações na elaboração e análise de projetos de lei, emendas, requerimentos, moções, pedidos de informação, indicações e pareceres, além de disponibilizar um banco de leis municipais atualizado. A SEAC também realiza a análise da constitucionalidade das proposições legislativas e de outros aspectos técnicos essenciais para a atividade parlamentar. Para solicitar atendimento ou esclarecer dúvidas, basta encaminhar sua demanda.